A auscultação pública das propostas da nova lei da comunicação social e da radiodifusão, em curso no país, está a ser vista como uma oportunidade histórica para reforçar os direitos dos jornalistas e modernizar o quadro legal do sector, ainda regido pela Lei de Imprensa nº 18/91, de 10 de agosto, em vigor há 34 anos.
No encontro realizado na cidade de Pemba, província de Cabo Delgado, representantes de organizações de jornalistas e do sector da comunicação social alertaram para a necessidade de que as mudanças legislativas garantam mais liberdade, protecção e condições dignas para o exercício da profissão.
Para o MISA Moçambique, este processo deve nascer de um debate plural e transparente. “Tudo o que vier a ser aprovado deve reforçar e nunca restringir as liberdades de imprensa e de expressão consagradas na Constituição e nos compromissos internacionais do país”, sublinhou Jonas Wazir, presidente do núcleo provincial da organização. Defendendo a autorregulação da profissão, frisou ainda que a ética jornalística deve ser assegurada pelos próprios pares e não por controlo policial.
Já o Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ) considera que a actualização da lei é urgente, dado o surgimento de novos meios de comunicação e a expansão das plataformas digitais. O secretário-geral, Faruco Sadique, destacou que a nova legislação deve “alargar os direitos dos jornalistas e da sociedade em geral, no que diz respeito ao direito constitucionalmente consagrado de acesso à informação”. O dirigente defendeu ainda a introdução da carteira profissional como forma de valorizar a classe e travar o uso abusivo de estagiários como mão de obra barata.
Do lado do Conselho Superior da Comunicação Social, José Guerra recordou que a actual lei já não responde às transformações tecnológicas e à proliferação de fake news. “As propostas da nova lei surgem como instrumentos essenciais para modernizar o regime jurídico vigente, fortalecendo a liberdade da imprensa, promovendo a diversidade de vozes e assegurando a responsabilidade social dos meios de comunicação”, afirmou.
Também o representante do governo provincial, Álvaro Gonçalves, destacou o papel fundamental da comunicação social na democracia e na coesão social, frisando que o processo de auscultação deve resultar em normas que reflictam os anseios dos jornalistas e da sociedade.
Na mesma linha, o Gabinete de Informação (GABINFO), através da Celeste Manganhela, realçou que a revisão legislativa procura alinhar o país aos desafios actuais, sobretudo da era digital: “Queremos dotar o país de uma legislação mais robusta, capaz de assegurar uma indústria da comunicação social sustentável, ética e plural”, afirmou.
Entre as principais propostas em debate estão: a autorregulação da profissão, a criação da carteira profissional, a transformação dos órgãos públicos em verdadeiro serviço público e a retirada dos chamados “crimes de expressão” da esfera penal, passando a difamação e a injúria a ter tratamento civil.
O processo de auscultação decorre em todo o país e deverá recolher contributos de jornalistas, sociedade civil e cidadãos em geral, com o objectivo de enriquecer o pacote legislativo que substituirá a lei de 1991 e moldará o futuro da comunicação social em Moçambique.
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